Foi realizada na última quinta-feira (04/11), no Parque da Cidade, uma reunião entre representantes da Rio Previdência - RJ Prev - Prefeitura, Instituto de Aposentados e Pensionistas do Município (IAPCM), Comissão de Aposentados, Legislativo e Servidores Municipais. O encontro teve como objetivo o debate sobre a adesão obrigatória do município à previdência complementar, conforme previsto na Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019.
“É importante destacar que, nós como governo municipal, somos obrigados por Lei Federal a aderir a uma previdência complementar. Já a adesão do servidor a uma previdência complementar é opcional. O servidor adere se quiser, mas como prefeitura nós temos que aderir. Isso não é algo que o município de Cachoeiras de Macacu está inventando. Estamos apenas cumprindo uma emenda constitucional aprovada em 2019.” destacou o Prefeito Rafael Miranda.
“A previdência complementar passou a ser implementada nos órgãos públicos a partir da EC 103, e sua validade é apenas para os novos servidores públicos estatutários, ou seja, que foram efetivados a partir da data da promulgação da EC, mas isso não impede que servidores mais antigos não possam aderi-la. No caso da Prefeitura de Cachoeiras de Macacu, que possui um regime próprio de previdência social (RPPS), o IAPCM, os descontos previdenciários possuem o seu limite de desconto até o teto previdenciário. Então a previdência suplementar chega para ser uma opção de poupança para os servidores que ganham acima do teto. O servidor não é obrigado a aderi-la mas o município é obrigado a ofertar a modalidade. O prazo limite para que o município possa aderir é até o dia 12 de novembro e a proposta precisa ser aprovada pelo legislativo municipal.” disse Halan Harlens Pacheco de Morais, Diretor-Presidente da RJPrev.
A próxima etapa para adesão do governo municipal à previdência complementar será a aprovação de uma lei pelo Legislativo Municipal. A reunião contou com a presença do Diretor-Presidente do Rio Previdência, Sérgio Aureliano; dos vereadores Professor Edgar e Ivan Dionísio, do Presidente do IAPCM, Sílvio Cláudio, além de diversos representantes dos servidores municipais e aposentados.
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