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Processo de Escolha para Conselheiro Tutelar

Atualizado: 11 de mai. de 2023

A Secretaria Municipal de Governo, através do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cachoeiras de Macacu – CMDCA/CM, no uso de suas atribuições e Considerando as disposições da Lei Municipal n°. 2.416, de 07 de maio de 2019 e Resolução CONANDA n.º 231/2022, de 28 de dezembro de 2022, que altera a Resolução n.º 170/2014, para dispor sobre o processo de escolha em data unificada em todo o território nacional dos membros do Conselho Tutelar, vem por meio deste, divulgar o processo de escolha para os membros do Conselho Tutelar para o mandato 2024/2027.

Os membros do Conselho Tutelar e seus respectivos suplentes, serão eleitos pelo voto secreto, direto, universal, facultativo, pessoal e intransferível dos eleitores do Município, em processo eleitoral realizado em data unificada em todo território nacional, a cada 04 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial, conforme estabelecido na legislação respectiva, conduzido sob a responsabilidade do CMDCA e fiscalizado pelo Ministério Público, na forma da Lei. Esse ano o processo de escolha será no dia 1 de outubro de 2023

Eleitor regularize sua situação cadastral junto à Justiça Eleitoral, para poder votar na eleição para membros do Conselho Tutelar.

Você que tem interesse em ser candidato, verifique os critérios estabelecidos pelo Edital que regulamenta o processo de escolha, acessando o site oficial da Prefeitura. Se ainda restar dúvidas, compareça à sede do CMDCA (Rua Romeu Caetano Guida, 68 – Campo do Prado, Cachoeiras de Macacu), para mais informações.




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