O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), em sessão plenária realizada no dia 16 de dezembro, emitiu parecer favorável para a aprovação das contas públicas do ano de 2021 da Prefeitura de Cachoeiras de Macacu pela Câmara de Vereadores. O parecer seguirá agora para apreciação e votação dos 15 vereadores representantes do legislativo municipal.
No parecer o TCE verificou que o município cumpriu as metas fiscais estabelecidas na lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e alcançou o equilíbrio financeiro necessário conforme Lei Complementar Federal nº 101/2000 (LCF 101/2000). Outro destaque da corte de contas foi de que Regime Próprio de previdência Social (RPPS) teve um resultado orçamentário superavitário e que o município vem efetuando regularmente o repasse ao RPPS.
Outra informação destacada foi de que o município encerrou o exercício de 2021 com gastos com pessoal dentro do limite imposto pela LCF 101/2000. Outro destaque da análise das contas pelo TCE é de que o município aplicou 34,91% das receitas de impostos e transferências na manutenção do ensino, ficando muito acima do mínimo de 25% previsto pela Constituição Federal. O TCE também observou que o município aplicou 76,29% dos recursos do FUNDEB no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica, cumprindo o mínimo que é de 70%.
Já nos recursos aplicados à saúde o TCE destaca que o município aplicou 17,85% das receitas de impostos e transferências na área, ficando acima do mínimo previsto na LCF 141/2012, que é de 15%.
“A Nossa gestão tem priorizado o cumprimento de todo o regramento fiscal, pois entendemos que só assim podemos nos planejar melhor para que entreguemos serviços melhores para a população cachoeirense. Destacando sempre que vivemos uma situação que nenhum município do estado vivencia que é de ter pego um município com mais de R$ 200 milhões em dívidas, das quais já pagamos pouco mais de R$ 70 milhões. Esse parecer favorável a aprovação das nossas contas de 2021 é resultado de um trabalho muito grande de toda a equipe de governo, mas em especial da equipe da Controladoria na pessoa da nossa controladora Luiza de Vieira Faria que realizou um trabalho técnico brilhante que contribuiu para a aprovação das nossas contas”, destacou o Prefeito Rafael Miranda.
Confira o relatório completo do TCE-RJ acessando o link: www.encurtador.com.br/ckzF0.
Prefeitura de Cachoeiras de Macacu #MaisPertodeVocê
Comentários